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Recuperação da Plataforma:
Direito Público e Privado
Tema:
1) Explique as diferenças entre o Direito Público e o Direito Privado.
2) O Estado é a reunião de pessoas numa sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do povo. Neste conceito do Estado aponte seus elementos e explique quais são os fundamentos e fins do Estado.
3) Com relação as formas de governo temos a monarquia e a república. E com relação ao sistema de governo temos o parlamentar e o presidencial. Explique sobre esses institutos. 4) Com relação às leis, podemos classificá-las com relação à sua natureza, à origem, ao destino, aos efeitos. Portanto explique cada uma das situações apontadas.
5) Explique o que é o habeas data e o que é habeas corpus.
6) Explique quem é considerado brasileiro nos termos da Constituição Federal.
7) No preâmbulo da Constituição Federal temos que: “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinando a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil”. No preâmbulo temos as intenções da
Constituição não sendo uma norma constitucional e não tem o caráter normativo. Mas temos algumas expressões importantes como “Estado Democrático de Direito”,
“República Federativa”. Explique essas expressões.
8) O Brasil não aceita a pena de morte em nenhuma hipótese. Está correta a afirmação? Caso não esteja, explique em quais situações se aceita a pena de morte.
9) Foi determinado pelo Juiz a prisão civil do Sr.