texto 1 direitos humanos

Anhanguera Cascavel, Unidade Lago, Curso de Administração

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica.

Igor Gimenes Paredes
Cascavel – PR, 30 de Setembro de 2014

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”.
O significado de titularidade é a posse do Direito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de Fazer, Propor ou Executar algo ,em sentido legal. A atribuição de sentido constitucional que se deve dar ao direito à saúde, no que diz com o Direito positivo-constitucional brasileiro, em especial desde o princípio da dignidade da pessoa humana ( art. 1º, inc. III, da CF/88 ) e dos art. 6º, 196 e ss. do texto magno, assim como pelo conceito proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que define a saúde, em seu preâmbulo, como “completo bem estar físico, mental e social”, não deve ser compreendido tão-somente na perspectiva da sobrevivência física do titular, mas como abrangendo as condições para uma vida condigna, numa dimensão sócio-cultural do mínimo existencial. Nada obstante, quanto ao princípio da reserva do possível, este não deve, à evidência, ser erigido como obstaculizador, pura e simplesmente, da efetivação judicial dos direitos sociais, mormente quando se trata de bem que corresponde à própria sobrevivência do ser humano, mas de critério balizador e legitimador das decisões judiciais nesta seara, especialmente no que diz com sua tríplice dimensão, quais sejam, a efetiva disponibilidade de recursos financeiros; a disponibilidade jurídica ( e técnica ) dos recursos materiais e humanos, envolvendo distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas; o princípio da proporcionalidade subjacente na razoável exigibilidade de um eventual titular de um direito a prestações sociais.
Em 1979, em uma conferência do Instituto Internacional de