tese

Páginas: 2 (371 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 (São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislaçãoespecial) reforçado pelo artigo 27 do Código Penal (Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.),2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) (São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.). É importante ressaltar que parte dadoutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4
Os crimes ou contravençõespraticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"5 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidadesprevistas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.6 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescenteinfrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferidopara o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.
Cezar Britto, presidente nacional da OAB, se posicionou contra a reduçãoda maioridade penal, e pediu cuidado em relação ao "clima de comoção". "Mudar a lei não muda a realidade. Medidas tomadas sob pressão da comoção e da indignação, a pretexto de combater a violência oua escalada da criminalidade, podem redundar num Estado policial", afirmou..39 40
Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se contrária à redução da idade penal. "Nós...
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