tese de mestrado

VOTO
PROCESSO: 48500.001930/2013-07.
INTERESSADO: Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão entre a Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II e a Subestação Ceará-Mirim II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
Na Carta CE – ETN 222/2013, de 8/3/2013, a Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A requereu a Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação da linha de transmissão João Câmara II – Extremoz II e SE Ceará-Mirim II.
2.
A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi concedida por intermédio do Contrato de Concessão nº 008/2011-ANEEL.
3.
A SCT analisou o pleito, em conformidade com a Resolução Normativa nº 279/2007 e emitiu Nota
Técnica, manifestando-se favoravelmente pela emissão da DUP.
4.
A Procuradoria-Geral vistou e concluiu que a minuta de Resolução Autorizativa atende aos requisitos legais e está em condições de ser apreciada pela Diretoria e subscrita pelo Diretor-Geral.
5.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6.
A faixa de servidão correspondente ao traçado do trecho de linha de transmissão entre a Linha de
Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II e a Subestação Ceará-Mirim II, circuito duplo, atinge 41 propriedades. 7.
A Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A. apresentou o memorial descritivo do cálculo da faixa de servidão do trecho de linha de transmissão, calculada conforme preceitua a Norma Brasileira NBR 5422, contemplando a adoção de uma faixa de domínio de trinta metros de largura.
8.
A Extremoz