Territorialidade e extraterritorialidade

ETEC SAPOPEMBA
Prof.ª MARLENE HIRATA
TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y
DISCIPLINA LTT

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI PENAL

SÃO PAULO
MAIO/2012

ETEC SAPOPEMBA
Prof.ª MARLENE HIRATA
TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y
DISCIPLINA LTT

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI PENAL

SÃO PAULO
MAIO/2012

Introdução

Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País.

Conceito Para falarmos de territorialidade temos que entender primeiro o que é território nacional. Que sob o aspecto jurídico, é todo o espaço que o Estado exerce sua soberania. Indo desde a terra e adentrando mares e espaço aéreo (isso por 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro).
Art. 11º da lei nº 7565 de 19 de dezembro de 1986 que diz “O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial”.

Territorialidade da Lei Penal

O Art. 5º do Código Penal diz que a lei brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,