terrenos de marinha
10890 palavras
44 páginas
PAULO ROBERTO ÁVILA CASTROTERRENOS DE MARINHA
Rio Grande-RS
2013
Paulo Roberto Ávila Castro
RA 2241117771
Terrenos de Marinha
Artigo
apresentado
ao
Curso
de
Especialização em Direito Civil e Processual
Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em
Direito Civil e Processual Civil.
Anhanguera Eduacional
Orientador: Prof. Eduardo Mathias Cristello
Rio Grande-RS
2013
2
RESUMO
O presente trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo expor a origem do instituto, a definição da área, os direitos reais e obrigacionais incidentes, as condições para cessão, alienação e os encargos decorrentes (laudêmio, foro e taxa de ocupação), as peculiaridades da enfiteuse especial, ou administrativa, os projetos de lei em tramitação e por fim uma conclusão, consistindo de comentários e sugestões.
Palavras-chave:
Terrenos de Marinha
Definição de área
Legislação
Encargos
ABSTRACT
The present work of conclusion of this course has the main purpose to show the origin of the creation, the definition of the land área, the real and inherent obligatory rights, the conditions of cession, the transfer and the charges due to (laudemium, jurisdiction and occupation tax), the peculiarities of the special emphyteusis, or administrative, the projects of law in procedure and at last a conclusion, consisting of comments and suggestions.
Key-words
Navy land
Definition of área
Legislation
Charges
3
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
5
Histórico
6
Definição da área
8
Jurisprudências
13
A demarcação pela via administrativa
14
A enfiteuse
15
A enfiteuse Especial
16
Critérios para aforamento
16
Constituição do aforamento
17
Uso por terceiros
20
Cessão Onerosa de uso
20
Transferência
22
Desapropriação para outros entes federativos
23
Tributação, Decadência e Prescrição
24
Registro Público
24
Ações