aforamento de terrenos da marinha

2671 palavras 11 páginas
Aforamento de Terrenos de Marinha

A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867).
A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra, para fins militares (proteção do Estado).
Com a proclamação da República, a União Federal 'sucedeu' os bens da Coroa, detendo a presunção 'juris tantum' de propriedade de qualquer solo no Brasil. Assim, cabe ao cidadão demonstrar a propriedade da terra, através de justo título que demonstre, em cadeia sucessória, sua transferência pelo Poder Público.
Atualmente, a União Federal justifica a propriedade dos terrenos de marinha para a ordenação da zona costeira, proteção ambiental, atividades policial/militares e urbanísticas.
A destinação dos terrenos de marinha à União Federal está prevista no artigo 20 da Constituição da República. A regulamentação deste dispositivo é feita por legislação ordinária: Decretos-Leis 5.666/43 e 9.760/46, e Lei 9.636/98 (alterada pela Lei 9.821/99).
Terrenos de marinha, segundo a Lei, são aqueles localizados na costa marítima e nas margens de rios, lagoas e ilhas (até onde se sinta a influência das marés), a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados a partir da posição da Linha do Preamar-Médio de 1831.
A linha do preamar-médio varia anualmente, o que impossibilitaria toma-la como ponto de referência para a delimitação dos terrenos de marinha. Assim, o Imperador determinou que se estabelecesse a linha do preamar-médio para o ano de 1831, preservando-a para o futuro, garantindo, assim, o direito adquirido dos proprietários, pois tornava inalterada a situação jurídica. Esta determinação

Relacionados

  • Enfiteuse
    974 palavras | 4 páginas
  • terrenos de marinha
    10890 palavras | 44 páginas
  • Terrenos de Marinha
    2294 palavras | 10 páginas
  • A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE PROPRIEDADE
    5211 palavras | 21 páginas
  • RAFA ARTIGO 1
    7431 palavras | 30 páginas
  • Terreno de Marinha
    8941 palavras | 36 páginas
  • Penal
    4293 palavras | 18 páginas
  • Terrenos de marinha
    11800 palavras | 48 páginas
  • Bologia
    16625 palavras | 67 páginas
  • Tidir
    14611 palavras | 59 páginas