Terra e Familia

Páginas: 22 (5400 palavras) Publicado: 15 de abril de 2014





LICHINGA














LEI DE FAMÍLIA E LEI DE TERRA












Por:
António Rodrigues Júnior

Docente de N1


















FICHA TÉCNICA


Título........................ Lei de Terra e Lei de Família
Autoras ............................ António Rodrigues júnior

Capa e Revisão.............

EdiçãoGráfica...............

Edição e Distribuição.....

Direitos Reservados a DFAP - IFAPA

Tiragem: ....... Exemplares

Registado no .........

República de Moçambique

























ALGUMAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS DE TERRAS E FAMÍLIA

A Lei de família e de terras são leis que congregam disposições que regulam as duas realidades sem discriminação entre o homem e amulher em observância ao comando estabelecido no artigo 36 da Constituição da República de Moçambique segundo o qual o homem e a mulher são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.

Na brochura arrolam-se disposições pertinentes das duas leis, referentes aos direitos da mulher, no que refere ao acesso e controlo aosrecursos produtivos, tomada de decisões, participação nos órgãos de tomada de decisão, bem como na gestão dos bens da família. Assim, as duas leis serviram de base para a elaboração desta brochura que irá orientar o seminário.

A lei de terra estabelece no artigo 3 que, a terra é do Estado e não pode ser vendida ou alienada; nem hipotecada ou penhorada. As comunidades, as pessoas ( homens e mulheres) eas empresas adquirem o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra - DUAT, para efeitos de uso e aproveitamento, conforme as regras estabelecidas na lei e respectivos regulamentos.

O conhecimento do princípio da igualdade de direitos nos termos destas duas leis, é importante, pois não obstante a lei de terras e de família estabelecerem que em igualdade de circunstâcias com o homem, asmulheres podem ser titulares do direito de uso e aproveitamento da terra e outros recursos produtivos e têm poder de decidir sobre aspectos relacionados com aquisição e alienação de bens móveis, podem exercer actividades profissionais e económicas sem consentimento do marido, situaçôes há, em que esta é impedida, com recurso à praticas costumeiras descriminatórias, de titular a terra, contrairempréstimos banacários ou junto de outras instituições de crédito, adqurir bens ou mesmo trabalhar, pelo marido e/ou familiares deste, deixando-a na situação de extrema dependência económica e sem au-estima.

A lei também protege a mulher em relação à herança, pois esta pode, para além de dividir pela metade, os bens que adquiriu ou contsruiu com o seu marido, conforme estabelece a lei de família, podeser herdeira deste, nos termos do artigo 2030 e seguintes, todos do Código Civil. Deste modo, os familiares do marido não podem legalmente expulsar a viúva e expoliá-la dos bens que construiu com o seu marido.
Conhecendo o âmbito da igualdade de direitos, a mulher pode reivindicar os seus direitos em qualquer situação em que estes sejam prejudicados nomeadamente quando se separa, divorcia ouem caso de morte do seu marido, ela tem direito à metade dos bens que adquiriram juntos independentemente de casar, desde que estivessem a viver juntos como marido e mulher há mais de um ano sem interrupção.

O reconhecimento de direitos à mulher, estende-se para a vida política em que encontramos mulheres a assumirem cargos de decisão no nível mais alto da vida política, nos tribunais, no poderpolítico. A lei nº8/2003, de 19 de Maio, Lei que estabelece princípios e normas de organização, competência e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade, estebelece no seu artigo 6 que podem ser dirigentes dos órgãos locais, cidadãos moçambicanos de reconhecido mérito moral e experiência profissional na adminsitração...
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