Termo de acordo

EXMO. SR. JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXX

Processo nº XXXXX

Reclamante: XXXX
Reclamada: XXXX

TERMO DE ACORDO

As partes, com qualificação nos autos, vêm com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª noticiar que firmaram composição amigável na execução trabalhista autuada sob o número em epígrafe e acordaram o seguinte: 1 - A reclamada para por fim a presente demanda, pagará, em favor da reclamante, através do depósito em conta bancária, Banco XX, agência XX, conta XX, em nome de sua procuradora, a quantia líquida de R$ XXX (XXXXX), em XXX parcelas iguais e fixas de R$ XXXX, com vencimento todo dia “XX” de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, com início em XXXXX e término em XXXX;

2 – No caso de impontualidade ou inadimplência por parte da reclamada, aplicar-se-á multa de XX% (XX por cento) sobre o valor das parcelas impagas, com a dedução das parcelas já quitadas;

3 - Quanto ao valor que está sendo pago neste momento, as partes declaram que é 100% de cunho indenizatório, todavia, se acaso houver incidência de IRRF e/ou INSS, ficará sob a responsabilidade de cada parte arcar com o pagamento que lhe couber.

4 – Requerem as partes que as custas sejam calculadas sobre o valor líquido do acordo, compensando-se eventuais valores já recolhidos a tal titulo e que o saldo devedor, seja atribuído a reclamante, dispensados na forma da lei.

5 – Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, requer o deferimento para pagamento para 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo.

6 – As partes renunciam o direito a qualquer prazo nos presentes autos, desistindo inclusive daqueles já propostos.

7 – Requerem a devolução do mandado que se encontra com o Sr. Oficial de Justiça.

8 – Através do presente acordo, a reclamante, após o devido cumprimento do mesmo dará à reclamada, a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou