terceirizaçao

ARTIGO CONTABILIDADE PUBLICA – TERCEIRIZAÇÃO

Os órgãos Públicos existem para propiciar ao cidadão saúde, educação, segurança e outras necessidades básicas para a sua sobrevivência. Muitas vezes para reduzir tais gastos o Estado acaba terceirizado certos serviços. Mas o que vem sendo a terceirização?
Para a administração Publica o termo Terceirização, tem se prestado para identificar diferentes ações e iniciativas, que vão desde a privatização de empresas controladas pelo poder publico e passam pela permissão e contratação de obras e serviços e ate a regular contratação de mão de obra. Este processo é regulado pela lei n° 6.019/74 e pelo Decreto-Lei n° 73.841/74., alem de ordens de serviços e instruções normativas. Na entidade publica a terceirização também é só lícita no que diz respeito as atividades meio que não envolvam atos administrativos dos entes públicos, mediante Lei Municipal reguladora que definira quais funções que poderão ser terceirizadas através de um contrato de prestação de serviço. Cabe ressaltar que a terceirização de atividade fim é ilícita, assim como qualquer terceirização de atividade – meio com correspondência no plano de cargos e salários do ente administrativo também será ilícita. Na terceirização, analisa-se três tipos de relações jurídicas. A primeira, envolvendo a empresa prestadora dos serviços e a empresa tomadora, no caso, uma relação jurídica de ordem civil. Em seguida têm-se uma segunda relação jurídica que envolve o trabalhador e a empresa tomadora, neste caso configurando uma relação de emprego. Por ultimo existe uma relação de trabalho que surge do envolvimento do trabalhador e a empresa tomadora. Tratando-se em terceirização no setor publico existem três formas para estabelecer relação jurídica visando a terceirização que são:
Através de empresas prestadoras de serviços: locação de serviço ou prestação de uma determinada atividade pela empresa terceirizada, cuja os empregados nenhum vinculo tem com