Teoria Geral do Processo

ISABELA FERNANDES MACHADO
LUANA LAILA DE FREITAS
TURMA M1

A RESPEITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

UBERLANDIA-MG
2015.

1) Dissertar sobre a duração razoável do processo no plano dos tratados ou

convenções internacionais sobre direitos humanos e no direito brasileiro ( antes e depois da EC 45).
No art. 5º da Constituição brasileira, figuram, entre os direitos e garantias fundamentais, os princípios básicos do processo justo, dentre as quais temos a garantia do devido processo legal (inc. LIV). No inciso LXXVIII do art. 5º também encontramos essa garantia assegurada: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. É de observar que a duração razoável não foi propriamente introduzida em nosso processo pela Emenda Constitucional nº 45. Já havia um consenso de que sempre esteve implícita na garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
A Emenda Constitucional nº 45 incluiu o direito à razoável duração do processo (art.
5º, LXXVIII) entre as garantias fundamentais, direito também reconhecido, de modo mais específico, nos artigos 7.5 e 7.6 da CADH: ANTONIO MOREIRA
MAUÉS 18 SUR 215-235 (2013) 221 Artigo 7 (...) 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer

a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais (...).
Anteriormente a Emenda Constitucional nº 45, essa garantia já deveria ser observada pelo Estado Brasileiro que é signatário da Convenção Americana