Teoria Geral do Processo

Páginas: 6 (1462 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Exercício de Direito Penal (Respostas)
1. O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula as relações do indivíduo com a sociedade, sendo um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, estabelecendo a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.

2. É um ramo do Direito Público.

3. Ocaráter dogmático do Direito Penal se fundamenta no direito positivo, exigindo-se o cumprimento de todas as suas normas pela sua obrigatoriedade. Por essa razão, seu método de estudo não é experimental, mas técnico-jurídico, desenvolvendo esse método na interpretação das normas, na definição de princípios, na construção de institutos próprios e na sistematização final de normas, princípios einstitutos. 

4. Direito Penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondendo à sua definição e o Direito Penal subjetivo é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir as suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário.

5. O Direito Penal material ou substantivo é representado pela lei penal, definindo as condutas típicas eestabelecendo sanções. O Direito Penal formal ou adjetivo é o Direito Processual Penal, que determina as regras de aplicação do Direito Penal material.

6. O princípio da fragmentariedade diz respeito aos bens jurídicos que são protegidos pelo Direito Penal, que não são todos, mas apenas os mais importantes, e dentre estes, não os tutela de todas as lesões, intervindo somente nos casos de maiorgravidade, protegendo um fragmento dos interesses jurídicos. A intervenção mínima procura restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou cruéis, devendo o Estado intervir somente quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.

7). Direito Penal comum se aplica atodos os cidadãos, é aquele cuja aplicação da norma objetiva não demanda jurisdição própria, mas se realiza pela justiça comum, sua qualificação será a de norma penal comum. Ex: Direito penal aéreo, Direito Penal trabalhista, Direito Penal falimentar. Direito penal especial é aquele em que a norma objetiva somente se aplica por meio de órgãos especiais constitucionalmente previstos. Ex: Direitopenal Militar.
8). O princípio da legalidade- segundo este princípio não há crime sem lei que o defina. O princípio da anterioridade- segundo este princípio não há crime sem lei anterior que o defina, não pena sem prévia cominação legal.
9). Fontes do Direito Penal é aquilo de que ele se origina. Quanto a espécie podem ser classificados em Fonte de produção ou material e fontes de conhecimento ouformais.
10). Teoria restrita, que diferencia autoria de participação.
11) Norma é uma conduta para ser seguida, sendo que não é obrigatória, ela pode ser moral, jurídica e técnica, é uma regra imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. A lei é geral e abstrata, seu cumprimento é obrigatório e sujeito a sanções. A lei é um ato que atesta a existência da norma que o direito vemreconhecer como de fato existente.
12). As normas penais caracterizam-se pela exclusividade, pois a norma penal é exclusiva, tendo em vista que somente ela define infrações e comina penas. Ela é imperativa, devido ser autoritária, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento. A norma caracteriza-se também por sua generalidade, pois atua para todas as pessoas, tendoeficácia erga omnes.
13. As normas penais classificam-se em: incriminadoras e não incriminadoras. Teremos ainda uma segunda classificação das leis penais: leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato ou impróprias e leis penais em branco heterogêneas ou em sentido estrito ou próprias.
14. É método que tem por finalidade exaurir da norma penal seu alcance preciso e real significado, a...
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