teoria geral do processo

Universidade Estácio de Sá
Aluno:Igor
Campus:barra world

Semana 9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG

Reclamação Trabalhista nº1234/2010

Banco Finanças ACNPJ Nº..., com sede na rua..., por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na rua ...nos AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário movida por Kelly Amaral , vem perante Vossa excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

expondo e requerendo o que segue:

Do Mérito

Prejudiciais do Mérito

Prescrição quinquenal

Como o autor propôs a ação no dia 12/10/2010, ele só terá direito a receber as verbas devidas a partir de 12/10/2005, as anteriores a essa data estão prescritas, em virtude da sum 308 do TST e do art. 7º XXIX da CF
Dos Fatos

A Reclamante trabalhou para a reclamada durante o período de 04/08/2002 até 15/07/2009, exercendo a função de gerente geral da agência, recebendo um bônus de 45% no seu salário, em virtude de sua função exercida, sendo nomeada em janeiro de 2009, para exercer o cargo de delegada sindical de representação obreira
Dos Fundamentos
.Horas Extras e Reflexos

O Art.62 em seu inciso II, diz que o empregado que exercer cargo de gerente, não tem direito às horas extras, porem o parágrafo único do mencionado artigo diz que o gerente só terá direito às horas extras caso a gratificação de função seja inferior a 40%, o que não é o caso, já que a reclamante recebia um bônus de gratificação de 45%.

.Auxilio Educação

Por força da teoria da aderência limitada pelo prazo, a reclamante só poderia exigir o auxilio educação somente durante o prazo que foi concedido o mencionado auxilio.

.Estabilidade

Com base na OJ 369 do TST, como ela foi nomeada para exercer o cargo de delegada sindical, ela não terá direito à estabilidade

.Equiparação Salarial

No caso em tela, ela não tem direito à equiparação, já que ela usou um empregado que