teoria geral do estado

DIREITO AO ESQUECIMENTO

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Resumo: A proposta deste trabalho é apresentar considerações acerca do direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento chegou ao Brasil no ano de 2013, correlacionado a um celebre caso criminal da segunda metade do século XX, que envolveu a senhora Aída Curi e o Resp.1334097/RJ, estampado no diário de Justiça Eletrônico de 10 de setembro de 2013, que teve como subjacente outro caso de Direito Penal , a triste Chacina da Candelária. No primeiro caso houve divergência entre ministros, já no segundo a votação foi unânime. O interesse pelo tema não é recente no Brasil desde o início da década de 90, encontra - se artigos e livros que abordam de modo direto ou incidental o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento está diretamente ligado aos direitos da personalidade, estes proclamam o direito à vida, à liberdade, ao próprio corpo, a imagem e a honra. A constituição de 1988 no seu artigo 5º, X refere - se a tais direitos estabelecendo que sejaminvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação. O direto ao esquecimento dever ser aplicado considerando a proteção a vida privada e qualificado como fato histórico.
Palavras – chave: Direitos da personalidade – direito ao esquecimento –liberdade de informação
Abstract: The purpose of this paper is to present considerations about the right to oblivion. The right to oblivion arrived in Brazil in 2013 , correlated to a celebrated criminal case of the second half of the twentieth century , involving Mrs. Aida Curi and Resp.1334097/RJ stamped journaling Electronic Court of September 10, 2013 which had as its underlying another case of criminal law , the sad Slaughter of Candelária . In the first case there was disagreement between ministers, in the second the vote was unanimous . Interest in the subject is not new in Brazil since the early 90s, finds - goods