TEORIA GERAL DO ESTADO TRABALHO

Páginas: 35 (8605 palavras) Publicado: 13 de março de 2015
Direito e Estado

1. Forma do Direito e forma do Estado




A teoria da construção escalonada da ordem jurídica apreende o Direito no seu movimento, no processo, constantemente a renovar-se, da sua autocriação. É uma teoria dinâmica do Direito, em contraposição a uma teoria estática do Direito que procura conceber este apenas como ordem já criada, a sua validade, o seu domínio de validade, etc.,sem ter em conta a sua criação. No centro dos problemas de uma dinâmica jurídica situa-se a questão dos diferentes métodos de produção jurídica ou das formas do Direito. Se olharmos àquelas normas jurídicas que constituem a parte principal de uma ordem jurídica, aquelas, a saber, que ligam a uma determinada conduta humana um ato coercivo como sanção, e se reconhecermos que um indivíduo éjuridicamente obrigado a uma determinada conduta pelo fato de a conduta oposta ser tornada pressuposto de uma sanção, poderemos distinguir dois tipos de normas jurídicas que estatuem obrigações: aquelas em cuja criação participa o indivíduo que vai ser obrigado, e aquelas que são criadas sem a sua comparticipação. O princípio que subjaz a esta distinção é o princípio da liberdade no sentido deautodeterminação. A questão decisiva, do ponto de vista do indivíduo subordinado às normas, é se a vinculação se opera com a sua vontade ou sem a sua vontade – eventualmente mesmo contra a sua vontade. E aquela diferença que se costuma caracterizar como a oposição entre autonomia e heteronomia e que a teoria jurídica costuma verificar, essencialmente, no domínio do Direito do Estado. Aqui, ela aparececomo diferença entre democracia e autocracia, ou república e monarquia; e é também neste domínio que ela fornece a divisão usual das formas do Estado. Simplesmente, aquilo que se concebe como forma do Estado é apenas um caso especial da forma do Direito em geral. É a forma do Direito, isto é, o método de criação jurídica no escalão mais elevado da ordem jurídica, ou seja, no domínioda Constituição. Com o conceito de forma do Estado caracteriza-se o método de produção de normas gerais regulado pela Constituição. Se por forma do Estado se entende apenas a Constituição como forma da legiferação, isto é, da produção de normas jurídicas gerais, e se assim se identifica - no conceito de forma do Estado - o Estado com a Constituição como forma da produção de normas jurídicasgerais, o que se faz é seguir a concepção usual do Direito que o considera apenas como um sistema de normas gerais, sem se dar conta de que também a individualização das normas jurídicas gerais, o trânsito da norma jurídica geral para a norma individual, tem de conter-se nos quadros da ordem jurídica. A identificação da forma do Estado com a Constituição corresponde ao preconceito do Direito reduzido àlei. Mas o certo é que o problema da forma do Estado, como questão relativa ao método da criação do Direito, não só se apresenta ao nível da Constituição, e, portanto, não só se levanta relativamente à atividade legislativa, como também se põe a todos os níveis da criação jurídica e, 196 especialmente, com referência aos diversos casos de fixação de normas individuais: atos administrativos,decisões dos tribunais, negócios jurídicos. 2. Direito público e privado Como exemplo particularmente característico da sistemática da moderna ciência do Direito, referiremos a fundamental distinção entre Direito público e privado que já acima foi várias vezes mencionada. Como se sabe, até hoje se não conseguiu alcançar uma determinação completamente satisfatória desta distinção. Segundo a concepçãodominante, trata-se de uma repartição das relações jurídicas. Assim, o Direito privado representa uma relação entre sujeitos em posição de igualdade - sujeitos que têm juridicamente o mesmo valor - e o Direito público uma relação entre um sujeito supra ordenado e um sujeito subordinado - entre dois sujeitos, portanto, dos quais um tem, em face do outro, um valor jurídico superior. A relação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Trabalho De Teoria Geral Do Estado
  • Trabalho teoria geral do estado
  • Trabalho Teoria Geral do estado
  • TRABALHO TEORIA GERAL DO ESTADO
  • Trabalho de teoria geral do estado
  • TRABALHO TEORIA GERAL DO ESTADO ABNT
  • Teoria Geral do Estado
  • Trabalho de teoria geral do estado e ciência política

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!