Temos abaixo o exemplo do julgamento de um mandado de segurança requerido por servidor público penalizado com a demissão do serviço público, que teve seu pedido indeferido pelo tribunal pleno do mato grosso do sul.

Páginas: 2 (365 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
Temos abaixo o exemplo do julgamento de um mandado de segurança requerido por servidor público penalizado com a demissão do serviço público, que teve seu pedido indeferido pelo Tribunal Pleno do MatoGrosso do Sul.
MS 22791 /MS - MATO GROSSO DO SUL 
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 13/11/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 19-12-2003 PP-00050EMENT VOL-02137-02 PP-00308
Parte(s)
IMPTE. : CARLOS GOMES DA SILVA
ADVDO. : EUGÊNIO AQUILINO DA CUNHA RATIER
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão.Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo eunilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II,154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim noprocesso administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duaspenas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazonão superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor,em processo disciplinar subseqüente
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00132 INC-00004 ART-00143 INC-00003 ART-00145
INC-00002INC-00003 ART-00146 ART-00148 ART-00151
INC-00002 ART-00153 ART-00154 "CAPUT"
ART-00155 "CAPUT" ART-00156 ART-00159 PAR-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS...
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