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SECRETARIA DE ATOS DE PESSOAL
Oficina dos procedimentos realizados pela Especializada
COMPETÊNCIAS

 Competências dos Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

◦ art. 71, CF
◦ art. 1º, Regimento Interno do TCM-GO

COMPETÊNCIAS
 Competências da Secretaria de Atos de Pessoal
◦ art. 108, Regimento Interno do TCM-GO
 editais de concurso público e processo seletivo público
 admissões de pessoal
 aposentadorias e pensões
 atos fixatórios e revisionais dos subsídios dos agentes políticos
 registro das declarações de bens
 embargos de declaração
 consultas, denúncias, solicitações e outros relacionados
 movimento das folhas de pagamento

ESTRUTURAÇÃO
ESTRUTURAÇÃO - SAP
 Secretária responsável - Lúcia Vânia Firmino de Almeida

 Compreende
◦ Divisão de aposentadoria e pensão
 Responsável imediata – Lúcia Vânia Firmino de Almeida

◦ Divisão de edital de concurso público, subsídio de agentes políticos, consultas e denúncias
 Responsável imediata – Paula Pereira da Cunha

◦ Divisão de admissão de pessoal e folha de pagamento
 Responsável imediato – Heberte Rodrigues Pereira

EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO e PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

 art. 108. compete à Secretaria de Atos de Pessoal – SAP a análise:
 (...)
 I – dos editais de concurso público e dos atos deles decorrentes;
 II – dos editais de processo seletivo público dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dos atos deles decorrentes;

EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO e PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
 Processos autuados pelo jurisdicionado (art. 15, I da RN 07/08) – tarja vermelha

 Formalização mínima do processo (art. 15, parágrafo único, I da RN 07/08)

 O rito interno de análise RA 20/08

 Obs.: a fiscalização é concomitante à realização do certame

EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO e PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
 Análise do processo