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A seguir uma síntese do Decreto 6514/08 | Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente.
Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções:
ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER DEMOLIÇÕES DE OBRAS, PROIBIÇÃO E SUSPENSÃO DE PRODUTOS DALI EXTRAÍDOS.

O valor das multas e as sanções que podem ser aplicadas pelo agente constam nesse decreto, para que possam ser confirmadas ou não pela autoridade que irá julgar. É importante lembrar que sempre será observado a gravidade do ato, se o infrator é recorrente ou não e o que o decreto deixa claro é observar as condições financeiras do infrator, para evitar que seja aplicada uma multa impagável. O que também fica claro é que se o ato não for grave pode-se aplicar apenas uma advertência e quando for advertido, no ato da infração o agente descreve quais são e qual o prazo para correção dos problemas por ele encontrados e descumprido o prazo será lavrada a multa. Quando ele cumpre e se adéqua, o mesmo fica proibido de receber advertências no prazo de 3 anos, se nesse período houver mais algum problema, será multado direto.
Para aplicação da multa é preciso identificar qual a base de medida usada para o calculo para que fique bem explicado como se chegou a esse valor e a multa pode ser de R$50,00 a R$50.000.000,00. Lembrando que além da multa, pode-se aplicar acréscimo diário para penalizar o infrator que não cessa ou regulariza o problema.
Se o mesmo infrator for multado no perídio de 5 anos (ocorre o agravamento de infração) contado a partir do auto anterior e a infração for a mesma, ele será multado com o triplo do valor do auto anterior e se for