Projeto tcc cotas para emprego como prerrogativa na ressocialização do egresso do sistema prisional

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA
Marianne Tavares da Silva Martin

COTAS PARA EMPREGO COMO PRERROGATIVA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL

Uberlândia / MG
2013

MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

COTAS PARA EMPREGO COMO PRERROGATIVA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Professora Kelen Zardini dos Santos.

Uberlândia / MG 2013

PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A):
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________

ALUNO (A) ORIENTANDO (A)
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________

DATA: ___ / ___ / __

Introdução

No presente trabalho tratar-se-á da necessidade de regulamentação que ofereça plena eficácia e tratamento adequado à situação do preso no retorno à sociedade após o cumprimento da pena. Abordar-se-á o preconceito com o qual ele se depara, fazendo uma avaliação do objetivo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o que na prática é encontrado. O ordenamento pátrio, infelizmente, é cercado de falhas, que são refletidas na vida dos cidadãos, são estas falhas diversas, presentes em diferentes setores, basta-se uma análise crítica, para que tais sejam identificadas, apesar de grandes evoluções e reformas, existem deficiências a serem sanadas, principalmente na qualidade da educação oferecida e a necessidade de seu incentivo, ou até mesmo, a garantia de acessibilidade, principalmente para famílias que carecem de acompanhamento especializado, que