TCC Camila Carvalho FINALIZADO 2

OS LIMITES DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS.

CAMILA DE MACEDO CARVALHO*

RESUMO

No presente trabalho buscou-se identificar, e compreender, os parâmetros justificadores utilizados pela administração pública para eliminar candidatos nas fases de sindicância de vida pregressa e investigação social. Utiliza-se, como ponto de partida, o conceito e aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão, importância e cobrança para os candidatos que almejam integrar as carreiras públicas, vez que estes representarão a coletividade, devendo trabalhar para a melhor consecução de seus interesses. Por conseguinte, analisa-se a ilegalidade da exclusão dos candidatos em dadas fases, através dos fatos que atualmente maculam a idoneidade moral e conduta irrepreensível dos mesmos, perpassando pelo conceito: razoabilidade e proporcionalidade de tais institutos;sua aplicação; o confronto dos direitos fundamentais versus o interesse público através dos princípios da presunção de inocência, ne bis in idem, vedação da pena perpétua; contraditório; e ampla defesa, seguindo-se do entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os critérios reconhecidamente ilegais e sua correta aplicação por parte da administração, finalizando-se com a ressocialização e dignidade humana como últimas vertentes na resolução deste conflito.

PALAVRAS-CHAVE: Sindicância de Vida Pregressa. Investigação Social. Concurso Público. Direitos Fundamentais. Administração Pública.
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