Taxas de Fiscalização

UNIVERSIDADE FUMEC - FCH

A DESCARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

A DESCARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Fumec, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito.

Orientador: Professor Rafhael Frattari Bonito

UNIVERSIDADE FUMEC
BELO HORIZONTE
2013

RESUMO

O presente estudo propõe-se a pesquisar a descaracterização que as taxas de fiscalização vêm sofrendo ao longo dos últimos anos, analisando a criação pelos entes políticos de diversas taxas de fiscalização sem a observância necessária da atividade estatal de polícia. Para isso, primeiramente, é fundamental caracterizarmos os tributos e as espécies tributárias, bem como a evolução histórica das taxas. Nesse contexto, chegamos à caracterização das taxas em geral para enfim analisarmos a ocorrência das Taxas de Fiscalização e o modo como os entes públicos realizam a arrecadação desta taxa. Ao final, conclui-se que estão sendo criadas diversas Taxas de Fiscalização sem a observância da regular atividade de polícia. A título de exemplo tem-se a recente Taxa de Fiscalização da atividade minerária, instituída pelo estado de Minas Gerais e pelo estado do Pará para monitorar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração, cuja destinação do valor arrecadado não é somente ao exercício do poder de polícia. Assim, será analisada a importância efetiva da Taxa de Fiscalização e o modo como os entes públicos devem realizar a arrecadação desta taxa sem que haja desvio da quantia para outro propósito que não seja o exercício do poder de polícia.

Palavras-chaves: tributos – instituição e arrecadação da taxa de fiscalização – entes públicos – incidência das taxas – exercício do poder de polícia

ABSTRACT