Súmula

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF, sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada, com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, contrariada.
A súmula vinculante também se destina à reconciliação dos juizes e à pacificação da jurisprudência. Da mesma forma que o governo pode estabelecer instruções normativas para aplicar as leis, o STF produz súmulas, sem o objetivo de fazer lei interpretativa, mas com o propósito de traçar o modo com que as leis serão executadas nos casas contenciosos.
As opiniões a respeito da implantação da súmula vinculante no sistema judicial brasileiro são divergentes, uns se posicionando a favor outros contra a implantação/manutenção da súmula vinculante.
Os tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem recebido uma quantidade assombrosa de milhares de processos ano após ano, esses números processos vem aumentando consideravelmente. Em decorrência disso, muitos criminosos permanecem anos sem serem punidos, gerando uma sensação negativa na população.
Argumentam os defensores do efeito vinculante das súmulas que, na hipótese de aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma do Judiciário e a implantação da súmula vinculante no nosso direito seria a solução para a questão da sobrecarga do trabalho repetitivo nas Cortes Superiores. Resolveria o afogamento imposto ao Poder Judiciário, causados pelo excesso de recursos e o crescente fenômeno da jurisdicionalização dos conflitos.
Em opiniões contrarias a esses pensamentos estão os opositores à implantação de súmula vinculante, que argumentam que o Estado tem o dever de atender, de maneira justa e integral, aos jurisdicionados, como garantia do seu exercício pleno do direito à cidadania, à absoluta prestação jurisdicional. Não deve ojuiz, portanto, renunciar a essa atividade