sumula

Páginas: 3 (591 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
O que vc precisa saber sobre SÚMULA VINCULANTE:
BASE LEGAL:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradasdecisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Regulamentação: 11.417/2006.
Requisitos
1. Amatéria constitucional deve estar sedimentada, consolidada
2. Controvérsias judiciais ou administrativas atuais
3. Quorum – 2/3 dos ministros do STF, portanto, 8 ministros precisam votar no sentido deconcretizar a súmula vinculante.
Legitimados
O inicio do procedimento de súmula vinculante encontra um rol básico trazido pelo texto constitucional, qual seja, os legitimados do art. 103. O art. 103traz a legitimidade do controle concentrado, portanto, todos os legitimados do controle concentrado também são legitimados para súmula vinculante. Todavia, a Lei 11.417/06 elenca outros legitimadosque deverão ser somados ao rol do art. 103 da CF. Vejamos:
Art. 3o da Lei 11.417/2006: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - oPresidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - oDefensor Público-Geral da União;VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de AssembléiaLegislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e...
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