Sustentação por Memorial

Páginas: 7 (1699 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG – UNIDADE GOIÁS



APELAÇÃO CÍVEL N.º 08732320-21.2008.8.13.0382 / 1.0382.08.087232-0/001
1ª Câmara Cível


Memoriais Finais



XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA/REVISONAL, em face de CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a esta EgrégiaCâmara Julgadora para apresentar tempestivamente as suas RAZÕES FINAIS através de MEMORIAL, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

E. JUÍZO:
I – SOBRE OS FATOS.
1) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA/REVISONAL pelo rito ordinário em que o Apelante pugna para Declaração de Inexigibilidade do valor apresentado pela Apelada a título de acerto de faturamento.
2) Tendo,pois, sido decretada a Revelia da Apelada, pelo MM. Juiz que antecedeu às primeiras decisões no processo; o seu sucessor MM. Juiz a quo, com foco somente na contestação intempestiva proferiu decisão desfavorável ao Apelante, não analisando detidamente os autos.
3) No exame criterioso dos autos, verifica-se que o magistrado singular sequer se manifestou sobre a questão da revelia, decretada pelojuiz antecessor.
4) O artigo 458 do CPC impõe como requisito essencial à sentença, que o juiz anote as principais ocorrências havidas no processo. No caso em tela o MM Juiz a quo, tão pouco mencionou a revelia decretada pelo Juiz anterior.
5) Ressalte-se que a Apelada inconformada com a decretação da Revelia, interpôs, INOPORTUNAMENTE, agravo na forma retida, argüindo a revelia, no que foimantida pelo MM Juiz que antecedeu nas primeiras decisões; ficando assim consolidada de vez a revelia.
6) É até admissível, que o Juiz a quo pudesse julgar a ação, opinando pela sua improcedência, todavia jamais poderia deixar de analisar o feito sem considerar a questão relativa à revelia, muito menos amparar-se nas alegações da Apelada. A fundamentação é crucial à sentença, comoprescreve o artigo 458, II do CPC.
7) Notadamente averigua-se que a decisão do magistrado, tomou por base as alegações contidas na contestação, muito embora apresentada, intempestivamente juntamente com toda documentação também fora do prazo. O que tornou sua decisão NULA na origem.
Por estas razões não se pode recear que a r. decisão está por merecer cassação, à luz do artigo 458 do CPC.

II– SOBRE OS FUNDAMENTOS
1) Apesar de revel, o juiz concedeu o direito de apresentar provas. A Apelada pugnou por prova testemunhal e prova pericial.
2) No entanto, E. Julgadores, mesmo tendo seu pedido deferido, oportunidade esta dada ao revel de evidenciar suas alegações; mesmo assim a Apelada preferiu se esquivar da prova pericial, renunciando ao privilégio oferecido.
3) A prova pericialseria o único caminho pelo qual poderia o revel demonstrar que o cálculo apresentado pelo Apelante estaria incorreto, e via de conseqüência, conceder ao magistrado meios de um julgamento sem mácula.
4) Com a atitude manifestada pela Apelada, retorna os autos ao início da controversa. Portanto findou a oportunidade da mesma fazer prova, para contrapor as alegações do Apelante; reputando comisto, verdadeiros os fatos narrados na inicial.
5) A Apelada sempre insistiu em cobrar aquilo que presumia correto, recusando-se a rever os cálculos inicialmente apresentados, alegando estar agindo em conformidade com a Resolução 456 da ANEEL.
6) Todavia a própria Resolução recomenda que devem ser esgotados todos os meios técnicos na apuração de valores eventualmente não faturados, ficando oscálculos estimativos como terceira opção.
7) Não há também que se justificar a cobrança dos débitos através do laudo produzido pela Apelada, pois tal se configura em instrumento unilateral, no qual o Apelante não teve oportunidade de questioná-lo.
Ora, se em procedimentos judiciais as provas periciais demandam a necessidade do contraditório, facultando-se às partes a constituição de...
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