SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão condicional do processo nada mais é do que um direito subjetivo

do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Por isso, os indispensáveis fundamentos da

recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de

legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta

infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a

prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão

condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito,

tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do

processo não pode ficar ao alvedrio do MP. Sendo assim, conforme se depreende da

redação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a

suspensão condicional do processo, exige­se, também, a observância dos requisitos

subjetivos elencados no art. 77, II, do CP. Assim, pode­se imaginar, por exemplo,

situação em que o Ministério Público negue a benesse ao acusado por consideração a

elemento subjetivo elencado no art. 77, II, do CP, mas, ao final da instrução criminal, o

magistrado sentenciante não encontre fundamentos idôneos para valorar negativamente

os requisitos subjetivos previstos no art. 59 do CP (alguns comuns aos elencados no art.

77, II, do CP), fixando, assim, a pena­base no mínimo legal. Partindo daí a importância

de que os fundamentos utilizados pelo órgão ministerial para negar o benefício sejam

submetidos, mediante provocação da parte interessada, ao juízo de legalidade do Poder

Nos casos onde ocorre os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou

inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deverá propor a

suspensão condicional do processo, por dois