suscitar um pensamento critico das questões politicas da sociedade atual

arbítrio. Caracterizam-se por exigir conduta não interventiva do Estado.
Valorizam o ser humano em sua individualidade. Quando falamos em liberdade de expressão, referimo-nos à faculdade individual de emissão do pensamento sem censura ou proibição do Estado. Assim, toda pessoa humana tem a prerrogativa de manifestar publicamente suas idéias políticas, filosóficas, artísticas, científicas e comunicativas sem submeter-se à censura. Outro exemplo. Ao reconhecer a liberdade de consciência, a Constituição assegurou a todos não só a faculdade de escolher livremente sua religião, mas também de optar por ser ateu ou agnóstico, sem ser molestado ou discriminado por suas convicções.
As liberdades públicas podem conter comandos direcionados ao legislador ordinário para proteger o indivíduo da intervenção de terceiros e, até mesmo, do Estado. A Constituição de 1988 veda determinadas práticas como a tortura, os tratamentos desumanos e degradantes infligidos às pessoas privadas de liberdade. Proíbe as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
Também determina a criação de leis que criminalizem o racismo e a ação de grupos armados, civis e militares. Por fim, estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
As liberdades públicas foram positivadas nos textos constitucionais com a missão precípua de proteger o homem do despotismo estatal.
Na contemporaneidade, porém, assumem uma nova função: a proteção contra terceiros. Significa dizer que elas podem ser invocadas contra os particulares, pessoas físicas ou jurídicas. É o que acontece quando ingressamos com um pedido de direito de resposta ou ação de indenização contra o órgão de imprensa que atentou contra nossa honra ou vida privada. Portanto, possuem eficácia vertical quando o destinatário for o Estado; ou eficácia horizontal, quando forem os particulares (Ongs,