Superior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO;

ALEX DONIZETH DE MATOS, brasileiro, solteiro, advogado, .......vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor de SHOPTIME S.A nome empresarial - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, CNPJ da empresa 00.776.574/0005-80 filial, logradouro Av Piramboia, número 3254, complemento parte a CEP 06.465-060, bairro/Distrito, Sitio Tambore, município Barueri, SP, e assim o faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, requer ao Autor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa (doc. 02).

DOS FATOS:

No dia 14 de dezembro de 2010 o autor realizou a compra pela internet de um televisor TV 42" LED Plus Full HD Time Machine 160GB - 42LE5600 - (1.920x1.080 pixels) - c/ Até 45h de gravação, Decodificador para TV Digital Embutido (DTV), 120Hz, DTVi (Interatividade com emissoras TV), Entrada HDMI e Entrada USB – LG, para dar de presente de Natal para seu Pai, após ele ter escolhido criteriosamente qual presente queria ganhar e em qual data queria receber.

O autor escolheu fazer a compra do presente no site da requerida, que mantinha o aparelho disponível para venda/entrega no valor de R$ 2.564,05 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), dividido em 6 vezes iguais de R$ 427,34 cada uma.

Após a realização da compra o autor recebeu o email da requerida confirmando o pagamento do pedido, que foi cadastrado no sistema da