Sumula Vinculante

Páginas: 5 (1039 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
1. Sinopse

A súmula vinculante foi inserida em nosso ordenamento jurídico no artigo 103-A da Constituição Federal, em dezembro de 2004, e tem como principal função a uniformização das decisões, no âmbito constitucional, que amplamente discutidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Em sua aplicabilidade estão para as questões de matérias de direito público e processual, com destinação a todosos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.

A segurança jurídica das decisões, a agilidade e o princípio da duração razoável do processo são seus focos primordiais.

2. Introdução

Das inovações trazidas pela Reforma do Judiciário, cuja tramitação de 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovada através da EmendaConstitucional nº. 45, em vigor desde 03 de Janeiro de 2005, e trouxe o instituto da Súmula Vinculante.

Súmula, como define Nelson Nery Júnior, “é o conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência reiterada e predominantemente no tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados e editados” 1. 1 NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Revistados Tribunais, 2004, p. 109
Portanto, é instrumento pelo qual o tribunal, no exercício da função, consolida as normas jurídicas gerais criadas a partir de reiteradas decisões.

A súmula vinculante tem a tarefa de mitigar a morosidade da justiça brasileira, não somente dos excessos de recursos, mas frente ao número insuficiente de magistrados para o julgamento de tais recursos.

Com suaaplicação temos que a prestação jurisdicional torna-se eficaz, e por via de consequência diminui a insegurança jurídica, garantindo a mesma aplicação do direito em todo o país, trazendo maior credibilidade à justiça brasileira.

Para concretização à previsão constitucional, foi promulgada a Lei n. 11.417/2006, que regulamenta o dispositivo e estabelece o procedimento a ser observado para a edição,modificação e cancelamento das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal de Justiça.

Muito se discuto acerca do possível engessamento das atividades do
magistrado em suas decisões, entretanto é possível verificar que tal situação encontra-se superada, já que um dos objetivos é lhes facilitar o trabalho, diminuindo a carga laborativa despendida em situações com teses jurídicas já pacificadas.Corroborando, foi incorporado ao rol dos direitos fundamentais o direito à Duração Razoável do Processo, que tem como fim, dar excelência a prestação do serviço jurisdicional.

Desta premissa, temos que provável evitar a propositura de recursos desnecessários, e para tanto foi criada a súmula impeditiva de
recursos, inserida no ordenamento jurídico através do artigo 518 do Código deProcesso Civil.

Salienta-se que ambas pretendem dar maior celeridade aos procedimentos judiciais, diminuindo consideravelmente a morosidade em que se encontra o sistema judiciário hoje.


3. Definição

A Súmula Vinculante, aprovada pela Emenda Constitucional nº.
45/2004, acrescentou ao texto da Constituição Federal o artigo 103-A.

Artigo. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofícioou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão oucancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão
idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • sumula vinculante
  • SUMULA VINCULANTE
  • SUMULA VINCULANTE
  • Súmula vinculante
  • Súmula vinculante
  • Súmula vinculante
  • SUMULA VINCULANTE
  • Súmula vinculante

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!