sumula vinculante

2. SÚMULA VINCULANTE
Há princípio, antes de se iniciar uma explanação sobre Súmula Vinculante, devemos fazer uma oportuna distinção entre eficácia erga omnes e efeito vinculante – razão pela qual, não há como se adentrar, nem mesmo entender, o porquê da nomenclatura que convencionou-se ao tema.
2.1. Eficácia Erga Omnes X Efeito Vinculante Marcelo Alves Dias de Souza, em sua obra, nos mostra que a distinção entre ambos tornou-se evidente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, “e a redação que ela deu ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Criando a ação declaratória de constitucionalidade, previram-se, expressamente, como coisas distintas, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante”. E discorre sobre a eficácia erga omnes:
A eficácia erga omnes em uma decisão no controle concentrado, que se restringe a sua parte dispositiva, quer significar que ela atinge a própria eficácia geral e abstrata da norma objeto do controle e, por conseguinte, atinge a todos. Já faz bastante tempo que Calamandrei, fundado no modelo italiano e tratando apenas da declaração de inconstitucionalidade, dizia isto: “Pela extensão de seus efeitos, pode-se distinguir em geral ou especial, segundo que a declaração de certeza da ilegitimidade conduza a invalidar a lei erga omnes e a lhe fazer perder para sempre eficácia normativa geral e abstrata, ou bem que conduza somente a negar sua aplicação ao caso concreto, com efeitos limitados ao só caso decidido”. Declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no primeiro caso confirmando a eficácia geral e abstrata que lhe é inata, no segundo retirando-lhe essa eficácia, a decisão atinge, por isso mesmo, todos os potenciais destinatários, incluindo os órgãos do Poder Judiciário e, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal. (SOUZA ;2007, p. 209). No que tange ao efeito vinculante, o mencionado autor discorre: Já efeito vinculante