SUMULA VINCULANTE

RESUMO

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da
Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº.
11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal.
São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao seu efeito vinculante. Diante disso, desenvolvemos nosso trabalho através de uma análise crítica direcionada ao efeito vinculante atribuído a súmula e a possível violação de direitos e garantias conquistadas e positivadas na Constituição Federal de 1988, como o da independência do juiz e da separação dos poderes e, em contrapartida, a sua importância e eficácia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como uma ferramenta facilitadora de aplicação do Direito e das garantias constitucionais asseguradas à sociedade, de acordo com as teorias dos mais importantes estudiosos sobre assunto.

Palavras-chave: súmula vinculante - segurança jurídica - independência do juiz

ABSTRACT

A binding precedent was introduced in the Brazilian legal system through
Constitutional Amendment nº 45/04, and properly regulated by Law no. 11.417/06, with the scope to ease the "crisis" experienced by the judiciary, caused by the multiplicity of causes repetitive that clog the courts, creating legal uncertainty and slowness of the Brazilian Justice and the discrediting of the state apparatus.
Are divergent placements doctrine with regard to its binding effect. Therefore, we developed our work through a critical analysis directed binding effect attributed to the scoresheet and possible violation of rights and guarantees conquered and positivadas the 1988 Federal Constitution, such as judicial independence and the separation of powers and, in return, its importance and