SUMULA VINCULANTE

Páginas: 94 (23376 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013
RESUMO

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da
Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº.
11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário,
provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais,
gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiçabrasileira e o descrédito do
aparelho estatal.
São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao seu efeito
vinculante. Diante disso, desenvolvemos nosso trabalho através de uma análise
crítica direcionada ao efeito vinculante atribuído a súmula e a possível violação de
direitos e garantias conquistadas e positivadas na Constituição Federal de 1988,
como o da independência dojuiz e da separação dos poderes e, em contrapartida, a
sua importância e eficácia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como uma
ferramenta facilitadora de aplicação do Direito e das garantias constitucionais
asseguradas à sociedade, de acordo com as teorias dos mais importantes estudiosos
sobre assunto.

Palavras-chave: súmula vinculante - segurança jurídica - independência do juiz ABSTRACT

A binding precedent was introduced in the Brazilian legal system through
Constitutional Amendment nº 45/04, and properly regulated by Law no. 11.417/06,
with the scope to ease the "crisis" experienced by the judiciary, caused by the
multiplicity of causes repetitive that clog the courts, creating legal uncertainty and
slowness of the Brazilian Justice and the discrediting ofthe state apparatus.
Are divergent placements doctrine with regard to its binding effect. Therefore, we
developed our work through a critical analysis directed binding effect attributed to the
scoresheet and possible violation of rights and guarantees conquered and positivadas
the 1988 Federal Constitution, such as judicial independence and the separation of
powers and, in return, itsimportance and effectiveness within the Brazilian legal
system, as a facilitating tool for the application of law and constitutional guarantees
assured to society, according to the theories of the most important scholars on the
subject.

Keywords: binding brecedent - legal security - independence of the judge

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

art.: Artigo
ADC: Ação declaratória deConstitucionalidade
ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade
CF: Constituição Federal
CPC: Código de Processo Civil
DF: Distrito Federal
EC: Emenda Constitucional
p.: Página
STF: Supremo Tribunal Federal
STJ: Superior Tribunal de Justiça
TJ: Tribunal de Justiça
TRE: Tribunal Regional Eleitoral
TRF: Tribunal Regional Federal
TRT: Tribunal Regional do Trabalho

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO......................................................................................14
1. PRENÚNCIO HISTÓRICO ................................................................17
1.1 INSTITUTO DOS ASSENTOS PORTUGUESES .................................. 17
1.2 DO PREJULGADO ............................................................................ 19
1.3 DAS TENTATIVAS DE REINTRODUZIR OSASSENTOS NO BRASIL ... 21
1.4 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF ............... 22
1.5 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA .......................................... 24
1.6 REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI ......................... 25
1.7 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ..............................................................26

2. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO: A CONSTITUIÇÃO DO
EMBASAMENTO TEÓRICO DA SÚMULA VINCULANTE NO
BRASIL............................................................................................30
2.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO COMMON LAW E DO CIVIL
LAW.................................................................................................. 30
2.2 JURISPRUDÊNCIA...
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