Substituição de PP por prisão domiciliar

1646 palavras 7 páginas
SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA DO PARÁ.
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, paraense, filho de fulano e fulana, vivendo em união estável, operador de máquinas pesadas, RG: 0000000 SSP/PA e CPF/MF: 00000000000, residente e domiciliado na Rua tal, s/nº, bairro Vila de tal nesta cidade de Bragança do Pará, vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, instrumento de procuração em anexo, (doc. 01) com escritório sito na Avenida Mal. Floriano Peixoto nº 1642, Bairro Padre Luís., onde recebe intimações, requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal Brasileiro, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:

1. A Delegacia de Polícia da comarca de Capanema instaurou inquérito contra o requerente pelo tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do CPB. Decretou-se pela autoridade competente a custódia cautelar, sendo os réus conduzidos até o Centro de Recuperação de Capanema, sendo que o réu aqui peticionante por encontrar-se baleado e em estado grave, foi encaminhado para cirurgia ao Hospital Metropolitano em Ananindeua. 2. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor: a) Trata-se de pessoa radicada na cidade, há mais de 20 (vinte) anos residente no mesmo endereço, desde o nascimento, conforme faz prova com o comprovante de residência em anexo (doc. 02); b) o acusado é réu primário, não tendo contra si nenhuma sentença transitada em julgado ou outras alegações processuais, sendo este procedimento processual acusatório o único contra si. c) O acusado tem ocupação lícita, é operador de máquinas pesadas e atualmente trabalha na pousada de sua avó na praia de Ajuruteua como atendente conforme se demonstra da declaração em anexo (doc. 03) e se fará provar tais

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