Sped Contábil

ECD – Escrituração
Contábil Digital

Criação/ histórico da escrituração
Sped: Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007;
ECD: Instrução Normativa RFB nº 787 de 19/11/2007;
Aprovação do PVA: Instrução Normativa RFB nº 848 de
15/05/2008;
Janeiro de 2008, somente as empresas que tinham acompanhamento da RFB (receita mais de R$ 48.000.000,00);
Janeiro de 2009, todas as empresas de lucro real;
Facultativo para as demais empresas;
ECD: Instrução Normativa RFB nº 1.420 de 19/12/2013;
Janeiro 2014, algumas empresas do lucro presumido.

Objetivos
Facilitar o acesso às informações pelos órgãos;
Fins fiscais e previdenciários;
Substituição dos livros fiscais físicos por arquivo digital;
Economia de impressão, manuseio e armazenamento dos livros;
Aumento da qualidade de fiscalização (cruzamento de dados);
Padronização dos dados (plano de contas empresa x plano de contas referencial);
Integração entre os diversos órgãos do governo;
Uniformizar as informações acessórias.

Obrigatoriedade
Empresas do Lucro Real com acompanhamento diferenciado pela RFB;
Sociedade empresárias no Lucro Real (registrado na Junta
Comercial do Brasil);
A partir de 2014 : as empresas de lucro presumido que não faz a escrituração contábil (Receita – Impostos = distribuição dos lucros); As empresas imunes e isentas (igreja, escolas, instituições de caridade, sindicatos);
Demais empresas é facultado a entrega.

Prazos de entrega
Até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao anocalendário da escrituração.
Exceções:
Casos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação: até o último dia útil do mês subsequente ao do evento;
A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Caso tenha ocorrido de janeiro a maio, a entrega deve ocorrer até o