sociologia

Páginas: 3 (650 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
Direito Civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente se encontramem uma situação de equilíbrio de condições.

O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas.

Princípios dodireito civil:

a) da personalidade: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações;

b) da autonomia da vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lheconfere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;

c) da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais,dando origem à negócios jurídicos;

d) da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bensimóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio;

e) da intangibilidade familiar: ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal;

f) da legitimidade da herança edo direito de testar: pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros;

g) da solidariedadesocial: ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares.

O principal corpo de normas objetivas do direitocivil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
O CC possui 2046 artigos, que tratam de variados temas das relações jurídicas no setor privado.Na composição se distingue em duas partes: Parte Geral e Especial e suplementado pelas legislações específicas (Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor) e caso haja...
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