sociedade limitada

Páginas: 17 (4041 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
1 SOCIEDADE LIMITADA

O tipo de sociedade mais usada na prática comercial brasileira é a sociedade limitada. Na sociedade limitada existe a contratualidade e a limitação de responsabilidade dos sócios. Os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais e isso é estimulação para constituir empresa, pois reduz o risco empresarial. E através da contratualidade os sócios têm maiorliberdade na hora de firmar o veículo societário entre eles. A relação dos sócios depende do que estipula o contrato. Essa “liberdade” contratual na sociedade limitada já foi maior, mas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 a liberdade foi reduzida.

1.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A sociedade limitada é como o “filho caçula” do direito societário. E surgiu a pedido dos pequenos e médiosempreendedores que queriam mais limite na responsabilidade dos sócios, mas que não tivesse modelo rígido, complexo e burocrático como das sociedades anônimas. Foi na Alemanha no final dos anos 1800, que o novo modelo foi criado. No Brasil surgiu com a edição do decreto 3.708/1919, foi à chamada Lei das Limitadas. Porém esse modelo teve muitas críticas da doutrina da época.

1.1.1 Aplicação subsidiaria dasnormas da sociedade simples pura
O decreto 3.708/1919 -antiga lei das limitadas- possuía apenas 19 artigos, que tratavam de assuntos gerais da sociedade limitada. Atualmente as regras das sociedades são bem mais extensas. No caput do art.1.053, trata que a omissão dessas regras especificas, aplicam-se subsidiariamente as normas da sociedade simples pura.

Antes o tipo societário tinhadisciplina legal mínima com 19 artigos no decreto 3.708/1919. Portanto passou a ser um pito societário com extenso regramento legal com 36 artigos específicos e com mais 42 subsidiários.

1.1.2 Aplicação supletiva das normas da sociedade Anônima
Como dito no Código Civil em seu artigo 1.053,§ único “o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedadeanônima”. Porém, existe um limite para tanto, só sendo possível usar as regras da sociedade anônima quando elas forem compatíveis com o regime contratual da sociedade limitada. Porém, tem algumas regras das sociedades anônimas que não podem ser aplicadas supletivamente às sociedades limitadas, por se tratarem de matérias que são típicas das sociedades anônimas, como por exemplo, a emissão dedebêntures, a abertura do capital etc. Não pode também aplicar as regras das sociedades anônimas as sociedades limitadas quando se tratar de assuntos sobre a constituição e à dissolução da sociedade. Pois, esses assuntos são tratados pelas regras do Código Civil.

1.2 Contrato social

Dentro do estudo da doutrina sobre a sociedade simples pura em relação ao contrato social, gostaríamos de citar atese do contrato plurilateral, feita por Ascarelli, onde afirma que o contrato social seria figura contratual sui generis, dada a sua plurilateralidade.
O art. 1.054 do Código Civil, o contrato social da sociedade limitada “mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, afirma social”. No entanto, o art.997 do Código Civil, estabelece que, além de cláusulas estipuladaspelas partes, mencionará oque consta em seus incisos:I, II,III,IV,V,VI,VII e VIII, se os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Sendo que o inciso V não é obrigatório constar no contrato social, pois a sociedade limitada não aceita sócio de indústria, ou seja, que contribui apenas com a sua força de trabalho.
Abaixo um modelo de contrato disponibilizado pelo site doDNRC:
ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
FLATULENCIA, brasileira, solteira, residente no ENDEREÇO, natural do Estado XXXXX, nascida em XX/XX/XX, portadora da Carteira de Identidade nº UF-XX.XXX.XXX, expedida pela SSP/UF em XX/XX/XXXX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filha de ZEBELÉ e ZUBALA.
1 2 3 DE OLIVEIRA VAI 4, brasileiro, divorciado, residente no ENDEREÇO, natural do Estado XXXXX, nascida em...
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