SLIDES

Páginas: 2 (308 palavras) Publicado: 18 de março de 2015




SLIDES
Arbitragem no Direito Individual do Trabalho
JESSICA
1° slides
De acordo com Vólia Bomfim Cassar, o artigo 1° da lei n° 9307/96 dispõe que a arbitragem só poderá ser utilizada paraconflitos cujos direitos sejam de natureza patrimonial disponível, que não ocorre com a maioria das lides individuais trabalhistas, pois tratam de direitos previstos na legislação, logo, de caráterimperativo, de ordem pública. Em função disso, a arbitragem tem maior aplicabilidade no âmbito do direito coletivo que trata de direitos patrimoniais disponíveis.
2° slide
A maioria dos ministros do TSTapontam que os direitos individuais trabalhistas não podem ser submetidos a arbitragem, pois são indisponíveis, ou seja, as negociações em acordos prevista em lei, as convenções coletivas previstos emsentença normativa, entre outros, se inseridos nos contratos individuais de trabalho, torna-se irrenunciáveis e indisponíveis as respectivas cláusulas.



Slides
Arbitragem no Direito Coletivo deTrabalho
FERNANDA
 
Primeiro:
 
Em conflitos coletivos de trabalho, tanto a doutrina como a jurisprudência, são pacíficas em \sadmitir a resolução dos conflitos pela arbitragemconforme a CF em seuartigo 114;

1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
  § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadasanteriormente.
  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça doTrabalho decidir o conflito.
 
 
Segundo:
 
* O PT (Partido dos Trabalhadores) teve grande influência no que se relaciona a introdução da arbitragem no texto constitucional;
 
* Questionamento sobre...
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