Sistema de Registro de Preços-Resenha

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Audo Albuquerque da Costa
Rivaldo da Costa Barbosa

O Sistema de Registro de Preços é definido, doutrinariamente, além do que consta no Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta este sistema, como conjunto de procedimentos de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, numa única licitação, nas modalidades concorrência ou pregão, onde as empresas disponibilizem bens e serviços a preços e prazos registrados em ata e a aquisição ou contratação feita quando convier aos órgãos ou entidades.
Após efetuar os procedimentos do SRP, é assinada uma Ata de Registro de Preços – ARP, documento de compromisso para contratação futura, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições praticadas. É uma forma de realizar aquisições de bens e contratações de serviços de forma parcelada, isto porque neste sistema, a Administração Publica não se obrigada a efetuar a contratação.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
Registro de preços é o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao poder público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido. No entanto, é importante ressaltar que a Administração Pública não é obrigada a contratar quaisquer dos itens registrados. (Meirelles, 2006, p. 62).
Outro destaque é a denominada Intenção de Registro de Preços - IRP, obrigatória através do art. 4º do Decreto nº 7.892/2013, sendo este um procedimento sistematizado dentro do Sistema de Administração e Serviços Gerais (SIASG), podendo ser acessado no Portal de Compras do Governo Federal, o COMPRASNET, que possibilita aos órgãos e entidades interessados em efetuar licitação para registro de preços de um determinado bem ou serviço divulgar a intenção