Sistema Constitucional Tribut Rio Compet Ncia Tribut Ria E Tributos

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 21

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS

LAILA VAZ ARAÚJO

ANÁPOLIS /GOIÁS
2015

1. INTRODUÇÃO

Tem o presente estudo a análise a problemática da competência tributária ser facultativa ou não, observando inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” – grifo nosso).

2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:FACULTATIVA OU NÃO?

"Ab initio" Trata-se portanto de aptidão para instituir, criar tributos.
Tal aptidão ou atribuição vem disposta na Carta Magna nos arts. 153 a 156, repartindo entre as pessoas jurídicas de Direito Público opoder de criar e cobrar tributos.
Ocorre que a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos param que os criem, é a chamada repartição da competência tributária.A competência tributária não deve ser confundida com a capacidade tributária ativa, sendo a primeira, como já mencionado, a atribuição de criar impostos; já a segunda constitui dever de cobrar,arrecadar e fiscalizar o imposto outrora instituído. Tanto são diferentes, que a competência tributária considera-se indelegável, intrasmissível e irrenunciável. Já a capacidade tributária pode ser...
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2. DESENVOLVIMENTO

Cabe mencionar o conceito de competência tributária feito pelo professor Eduardo Sabbag "A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária" (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 6. Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, P. 397).

3. CONCLUSÃO

Após a conclusão do