simulado

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1.

o entendimento consolidado em tais súmulas terá efeito vinculante em relação apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário , não vinculando a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante;

constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

a edição de súmula vinculante pelo STF só pode ser realizada de ofício , mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros;

não constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

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2.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício;

não irredutibilidade de subsídios;

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse particular;

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

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3.

em recurso ordinário, julgar o crime político.

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais;

nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

o habeas corpus,