SIMULADO - DIREITO ADMINISTRATIVO

SIMULADO Nº 01
Direito Administrativo
1- Sobre o regime jurídico-administrativo, marque a alternativa falsa
a) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é a Fundação Pública.
b) A participação da empresa pública em empresa privada imprescinde de autorização legislativa.
c) A agência reguladora é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
d) A organização social é criada por particulares, devendo habilitar-se perante a Administração Pública, para obter de tal qualificação.
e) A ação popular é cabível contra as entidades da Administração Indireta.

2- A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:
a) Auditor Fiscal da Receita Federal.
b) Procurador de Justiça.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Agente da Polícia Federal.
e) Vereador.

3-Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa:
a) As terras devolutas consideradas indispensáveis á preservação ambiental pertencem à União Federal.
b) Os bens públicos dominicais não têm afetação.
c) A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público.
d) Pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos.
e) A discriminação de terras devolutas pode se dar mediante processo administrativo ou judicial.

4- Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:
a) A convalidação é realizada, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não fora observada.
b) A convalidação pode possuir natureza vinculada ou discricionária.
c) Todos os atos que apresentam vício de competência podem ser convalidados.
d)