SIMULADO - DIREITO ADMINISTRATIVO

Páginas: 18 (4264 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2013
SIMULADO Nº 01
Direito Administrativo
1- Sobre o regime jurídico-administrativo, marque a alternativa falsa
a) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é a Fundação Pública.
b) A participação da empresa pública em empresa privada imprescinde de autorização legislativa.
c) A agência reguladora é a qualificaçãodada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
d) A organização social é criada por particulares, devendo habilitar-se perante a Administração Pública, para obter de tal qualificação.
e) A ação popular é cabível contra as entidades da Administração Indireta.

2- Aregra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:
a) Auditor Fiscal da Receita Federal.
b) Procurador de Justiça.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Agente da Polícia Federal.
e) Vereador.

3-Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa:
a) As terras devolutas consideradas indispensáveis á preservaçãoambiental pertencem à União Federal.
b) Os bens públicos dominicais não têm afetação.
c) A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público.
d) Pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos.
e) A discriminação de terras devolutas pode se dar mediante processo administrativo ou judicial.

4- Tratando-se de convalidação do atoadministrativo é correto afirmar, exceto:
a) A convalidação é realizada, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não fora observada.
b) A convalidação pode possuir natureza vinculada ou discricionária.
c) Todos os atos que apresentam vício de competência podem ser convalidados.
d)Em relação à forma, a convalidação só é possível se ela não for essencial à validade do ato.
e) O objeto ilegal não pode ser objeto de convalidação.

5- O Auditor Fiscal da Receita Federal não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de:
a) Deputado Federal.
b) Secretário da Receita Federal.
c) Professor da Universidade do Estado doRio de Janeiro.
d) Prefeito do Município de Fortaleza.
e) Auditor Fiscal do Município de Natal.

6- De acordo com a Lei Federal 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização chama-se:
a) Encampação;
b) Caducidade;
c) Rescisão;
d) Reversão;e) Revogação.

7- Sobre o controle interno, marque a alternativa falsa
a) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Na esfera federal, o controle externo é denominado de supervisão ministerial.
c) Um dos atuais exemplos de controle políticoé a instituição das Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar possíveis irregularidades cometidas por autoridades públicas.
d) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
e) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemade controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

8- Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:
a) O tempo de contribuição...
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