Simulado Direito Administrativo Concursos

Páginas: 14 (3464 palavras) Publicado: 20 de abril de 2015
SIMULADO
Direito Administrativo para Concursos
Considerando que o DPF é o órgão responsável por
exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os
itens a seguir.
1.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal
de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qualcompete julgar apenas os atos do
presidente da República e demais agentes políticos.

2.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O
DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia
judiciária, não se submete ao princípio da publicidade,
sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.

No que concerne à organização administrativa, julgue
os itens seguintes.
7.

(CESPE/ DPF/ AGENTEADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o
serviço público correspondente tenha sido delegado
a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação,
ocorreu descentralização da atividade administrativa,
com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.

8.

(CESPE/ DPF/ AGENTEADMINISTRATIVO/ 2014)
Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência
do fenômeno de desconcentração administrativa, os
órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão
não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.

9.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que a empresa X, vencedora de licitação
para prestar serviços de segurança nos terminais de
ônibus urbanos dedeterminado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o
poder público e que a administração tenha contratado,
emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação,
se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode,
de acordo com a legislação, efetuar a prorrogaçãodo
contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

Considere que, durante uma operação policial, uma
viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação:
3.

(CESPE / DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) A
administração responderá pelos danos causados ao
veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policialdirigia de forma diligente e
prudente.

Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.
4.

5.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação
exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa
para a administração.
(CESPE/ DPF/ AGENTEADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que determinado órgão da administração
pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido
órgão tem a opção discricionária de realizar licitação
ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de
licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.

Julgue o item que se segue relativo aos atos administrativos epoderes da administração.
6.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O
poder para a instauração de processo administrativo
disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

10. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Não há previsão legal para o estabelecimento, nos
processos licitatórios, de margem de preferência para
bens e serviços com tecnologiadesenvolvida no Brasil.
11. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) A
transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia
configura descentralização administrativa por outorga.
12. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda
contratar o...
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