Simulado Direito Administrativo Concursos

SIMULADO
Direito Administrativo para Concursos
Considerando que o DPF é o órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.
1.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

2.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O
DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
7.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.

8.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.

9.

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014)
Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do