Simples nacional: uma análise comparativa com o simples federal

UNIVERSIDADE ESTADUALVALE DO ACARAÚ
Curso de Pós-Graduação Em Finanças Públicas e Direito Tributário

Mauro César de Magalhães Bastos

Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal

FORTALEZA FEVEREIRO/2008

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Mauro César de Magalhães Bastos

Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal

Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário.

Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo

FORTALEZA FEVEREIRO/2008

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SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA
COM O SIMPLES FEDERAL

Mauro César de Magalhães Bastos (1)

RESUMO No dia 14 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da negação à Lei.

PALAVRAS-CHAVE: Simples Nacional; Simples Federal; Microempresa, Pequeno Porte. Tributário.

INTRODUÇÃO Desde 1996, os empreendedores brasileiros convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam o beneficio, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado