Simples Juarez

Páginas: 11 (2513 palavras) Publicado: 6 de setembro de 2015
INTRODUÇÃO

Com respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato.
Surgido no ano de 1996,vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto impostos Federais, Estaduais, Municipais e Distrital.
Nesta introdutória, o presente trabalho buscará, de forma objetiva, mencionar sobre a legislação complementar do SIMPLES, os tipo de pessoas jurídicas abarcadas neste benefício legal e as exigências legais para obter o recurso simplificado.
Abordará,também, os tipos de tributos existentes no SIMPLES, as vedações legais, alíquota e base de cálculo, além de outros fatores preponderantes.
















1. SIMPLES NACIONAL

Tributação regulamentada inicialmente pela Lei Federal nº 9.317/96, sendo revogada em 2007 pela Lei Complementar nº 123/2006, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de PequenoPorte (SIMPLES), direcionado exclusivamente para pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), surgiu no âmbito legal para introduzir de maneira unificada e em complementação ao estabelecido no disposto no artigo 146, inciso III, alínea “d” e artigo 179 todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para, conforme orientações da própriaReceita Federal, “simplificar e unificar o recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, e incidentes sobre uma única base de cálculo: a receita bruta”.
Assim sendo, as pessoas jurídicas interessadas em optar pelo SIMPLES Nacional devem caminhar para determinados requisitos impostos na mencionada Lei Complementar nº 123/2006 e enquadradas nas seguintesatividades empresárias.

Microempresa: A definição de microempresa, nos termos do artigo 3º e seu inciso I da Lei Complementar nº 12/2006, será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário1, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Empresa dePequeno Porte: No que se refere à empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006, o tipo empresarial é o mesmo, alterando, apenas, a receita bruta anual, isto é, for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,002. Tais quantias se referem a receitas obtidas dentro do mercado nacional, estimulando o crescimento econômico interno.2. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES

Com a inscrição da pessoa jurídica no SIMPLES, conforme o artigo 13 e seus incisos da Lei Complementar 123/2006, implica-se no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei n o 8.870, de 1994.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

No mais, é importante mencionar que o pagamento do SIMPLES, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar, não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a...
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