Significado das siglas do direito tributário

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Significado das siglas do Direito Tributário

1. AC: Apelação Cível 2. ADCL: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4. AFRF: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 5. AGU: Advocacia-Geral da União 6. ALAC: Associação Latino-Americana de Livre Comércio 7. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres 8. BACEN: Banco Central do Brasil 9. CAERD: Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia
10. CB: Contribuição Definida 11. CC: Código Civil 12. CF: Constituição Federal 13. CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 14. CLT: Consolidação de Leis Trabalho 15. CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 16. CNPL: Confederação Nacional das Profissões Liberais 17. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 18. CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária 19. COSIP: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 20. CPC: Código de Processo Física 21. CPF: Cadastro de Pessoa Física 22. CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 23. CRC: Conselho Regional de Contabilidade 24. CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 25. CRECI: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 26. CRJ: Conselho Regional de Justiça 27. CRM: Conselho Nacional de Medicina 28. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 29. CSRF: Câmara Superior de Recursos Fiscais 30. DARF: Documento de Arrecadação de Receita Federal 31. DF: Distrito Federal 32. FINSOCIAL: Fundo de Investimento Social 33. FPE: Fundo de Participação dos Estados 34. FPM: Fundo de Participação dos Municípios 35. ICM: Imposto de Circulação de Mercadorias 36. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 37. IE: Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados 38. IEG: Imposto Extraordinário de Guerra

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