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Sistema Nacional de Proteção |

O SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADASa) Antecedentes :A proposta de implantação de serviços específicos para o atendimento de vítimas e testemunhas ameaçadas foi originalmente prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (1996), que estabeleceu, capítulo que trata da "Luta contra a impunidade", a meta de "apoiar a criação nos Estados de Programas de proteção á vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e atual perigo em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal".Dois anos mais tarde, o Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos iria assinar com o Governo de Pernambuco convênio para apoiar a iniciativa inédita e pioneira que avançava naquele Estado sob a coordenação da Organização não-governamental Gabinete de Acessória Jurídica a Organizações Populares (GAJOP): o PROVITA, um programa de proteção a vítimas e testemunhas baseado na idéia da reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de forma sigilosa e contando com a efetiva participação da sociedade civil na construção de uma rede solidária de proteção.Os resultados já extremamente significativos que se apresentavam à época levaram a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos a adotar o PROVITA como modelo a ser difundido em outras Unidades da Federação. Já em 1998, mais dois Estados fecharam convênio para a implantação de programas locais: a Bahia e o Espírito Santo.O marco de institucionalização desse processo ocorreu com a promulgação, em 13 de Junho de 1999, de Lei nº 99.807, que inovou ao estabelecer normas para a organização de programas estaduais destinados à vítimas e testemunhas de crimes "que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal", e instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas