Serviço Social

Conhecida como Lei Maria da Penha a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lei o Lei lei nmero 11.340 decretada pelo HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Congresso_Nacional_do_Brasil o Congresso Nacional do Brasil Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o Brasil Brasil HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Luiz_InC3A1cio_Lula_da_Silva o Luiz Incio Lula da Silva Luiz Incio Lula da Silva em HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/7_de_agosto o 7 de agosto 7 de agosto de HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/2006 o 2006 2006 dentre as vrias mudanas promovidas pela lei est o aumento no rigor das punies das agresses contra a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Mulher o Mulher mulher quando ocorridas no mbito domstico ou familiar. A lei HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Entrada_em_vigor o Entrada em vigor entrou em vigor no dia HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/22_de_setembro o 22 de setembro 22 de setembro de HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/2006 o 2006 2006, e j no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Rio_de_Janeiro o Rio de
Janeiro Rio de Janeiro, aps tentar estrangular a ex-esposa. A introduo da lei diz Cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal e d outras providncias. Lei 11.340O nome O caso n 12.051/OEA, de Maria da Penha (tambm conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes, foi o caso homenagem lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/1983 o 1983 1983, por duas vezes, ele