Serviço Publico

-337185-3175MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO - FAT
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 2014/1
Disciplina: Direito Público e Legislação
Professora: Dra. Salete Oro Boff
Curso: Tecnologia em Gestão Pública – 1º Semestre – Sala 437 – Período da Tarde
Acadêmico: Guilherme Dietrich
Exercício Serviços Públicos:
Em geral combinam-se três elementos para definição de serviço público, são eles: Material – atividades de interesse coletivo, Subjetivo – presença do Estado, Formal – procedimento de direito público.
São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações.
Os princípios que fundamentam o serviço público são: o da continuidade do serviço público, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
Serviços públicos Próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). E serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, como os anteriores, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.
Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais.
Quanto a amaneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser: uti singuli e uti universe. Uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos. Uti Universe são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.