Serviço Jurídico

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO
CURSO DE DIREITO

TRABALHO SOCIAL: SERVIÇO JURÌDICO

2014

TRABALHO SOCIAL: SERVIÇO JURÌDICO

Projeto apresentado como requisito parcial para a obtenção da bolsa do artigo 170, 1ª Fase do Curso de Direito ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Curitibanos.

2014 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

TEMA

PROBLEMA

OBJETIVO GERAL

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

REFERENCIAL TEÓRICO

METODOLOGIA:

RECURSOS UTILIZADOS:

REFERECIAS BIBLIOGRAFICAS

INTRODUÇÃO

A proposta para o presente projeto de pesquisa busca desenvolver o conhecimento sobre a questão de trabalhos desenvolvidos em uma delegacia e procedimentos policiais mais específicos sobre inquéritos e boletins de ocorrência, adquirindo, assim, maior conhecimento, através do qual, possamos aprender um pouco mais.

TEMA

A abordagem do tema ora apresentado refere-se à “SERVIÇO JURÌDICO” a qual cria mecanismos de defesa e proteção a sociedade como um todo.
Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial visando à obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade dos crimes investigados, permitindo, assim, ao Ministério Público – nos delitos de ação penal pública - e ao ofendido – nos delitos de ação penal privada – o oferecimento da denúncia e da queixa-crime.
Para uma melhor análise citamos o Art. 4º do Código de Processo Civil:

“A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

Nada obstante ao acima exposto, encontramos aí o ponto de partida para tal pesquisa, que se apóia na questão da eficácia de uma norma pela qual é hierarquizada por uma lei maior, a qual já garante todos os direitos