Sequestro - medida cautelar

MEDIDA CAUTELAR
SEQUESTRO

Sumário

INTRODUÇÃO 4
1. DESENVOLVIMENTO 5
2. SEQUESTRO 5
3. OBJETO 5
4. LEGITIMIDADE 7
5. PROCEDIMENTO 7
6. ARRESTO E SEQUESTRO 8
7. RECURSOS CABÍVEIS 8
8. CONCLUSÃO 9
9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9

INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa sobre a parte geral do assunto e o Capítulo II que trata do procedimento cautelar específico. A medida cautelar visa a garantia da segurança e preservação de um direito subjetivo, isto é, existe para evitar a ocorrência de dano de difícil reparação. O processo cautelar é um instrumento pelo qual a jurisdição irá atuar para satisfazer e prevenir um direito que está prestes a ser violado.

Há diversas medidas cautelares que podem constituir o processo cautelar, são elas: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, da produção antecipação de provas, dos alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos.

Apesar de inúmeras modalidades de medida cautelar, o presente trabalho tem por objetivo apresentar apenas um tipo, o sequestro de bens, medida cautelar prevista nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.

1. DESENVOLVIMENTO

Entender o que é o sequestro de bens requer conhecer o que é processo cautelar. Este é uma tutela jurisdicional que visa garantir o resultado de um outro processo, de conhecimento ou de execução, com a finalidade de impedir que haja dano ao direito subjetivo de uma das partes, sendo que poderá ser instaurado antes do processo principal ou no curso deste. Para que essa tutela seja concedida é necessário a análise do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da