Senhor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU – RJ.

AMAURI FRANCO DE SOUZA, brasileiro, casado, empreiteiro de obras , portadora da carteira de identidade nº 06.604.809-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 814.485.897-20, residente e domiciliada na Rua Papoula, nº 33, Jardim Guandu, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.351-000, vem a presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70, situada na Rua Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poá, SP, CEP: 08.557-105 , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor recebeu no mês corrente em sua residência a fatura de cobrança da empresa Ré referente ao cartão de crédito nº 6003.9460.2839.0142, informando que o autor possui um débito atual de R$ 1.558,24 (um mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos), junto à Ré oferecendo, ainda, ao Autor a oportunidade de quitar a dívida em seu nome, com desconto, no valor total de R$ 545,38 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) à vista, ou em até 24 (vinte e quatro) vezes.

Importante destacar ainda, que consta na referida fatura a informação de que após o pagamento da 1ª parcela o nome do Autor seria REABILITADO junto ao SPC/SERASA em relação àquele débito, todavia, o Autor, através de consulta feita junto ao SPC, constatou que até a data da consulta, NADA CONSTAVA em seu número de CPF.

Certo é que o Autor jamais contratou com a Ré a prestação de serviços, em especial quanto ao fornecimento de cartão de crédito, sendo certo, ainda, que nunca recebera qualquer cartão ou outro tipo de documento ou serviço prestado pela Ré, desconhecendo, portanto a cobrança da fatura em anexo.

Receoso com a cobrança, o Autor imediatamente tentou contato junto à empresa Ré pelo