Seminário XI

SEMINÁRIO XI – INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Questões
1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário?
2. A regra-matriz de incidência tributária pode ser classificada como: (i) norma de estrutura ou de comportamento; (ii) primária ou secundária; (iii) dispositiva ou sancionatória; (iv) geral e abstrata ou individual e concreta?
3. Explicar a função do descritor (hipótese) e do prescritor (conseqüente) da norma de incidência tributária.
4. Diferençar (i) regra-matriz de incidência tributária, (ii) hipótese de incidência tributária, (iii) fato jurídico tributário, (iv) consequente tributário e (v) relação jurídica tributária. É correto afirmar que a hipótese de incidência contém o fato jurídico tributário e que o consequente contém a relação jurídica tributária?
5. Identifique e explique cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, apontando a(s) função(ões) de cada um.
6. Há necessidade de haver um critério temporal no consequente da RMI, indicando, por exemplo, a data para pagamento do tributo? Há necessidade de um critério pessoal na hipótese da regra-matriz de incidência, indicando os critérios para identificar o sujeito que pratica o fato?
7. Dado o seguinte suporte legislativo (fictício):
União Federal, Lei nº 2.325, de 10/07/2003.
Art. 1º. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 2º. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 3º. A alíquota é de 15%.
Art. 4º. O contribuinte é o titular da disponibilidade que se refere o art. 1º acima.
Art. 5º. Dá-se a incidência do imposto no último dia de cada ano.
Art. 6º. Fica o contribuinte obrigado a, anu nnnnalmente, entregar junto a Receita Federal competente, até o último dia do mês de abril, declaração de rendimentos, momento em que